Artigo 13

Após anos de pressão, a luta pela Diretiva de Direitos Autorais e o futuro da mídia digital na Europa estão prestes a serem definidos. No final da noite de 13 de fevereiro, formuladores de políticas da União Européia elaboraram a versão final da nova Diretriz de Direito Autoral – tema de uma feroz batalha de quatro anos entre empresas de mídia e gigantes como o Google a respeito de como os criadores serão compensados na era do mercado digital.

Em jogo estão bilhões de dólares em receita potencial para a indústria da música, assim como o futuro dos negócios de mídia online no maior mercado do mundo. No início de abril, o Parlamento Europeu votará se a Diretiva sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital entrará em vigor – depois do que seria então transposta em lei nos Estados membros da UE.

A parte mais importante para o negócio da música – e a mais controversa em geral – é o Artigo 13, que basicamente encerra o “porto seguro” (“safe harbor”) que protege determinados sites quanto ao conteúdo enviado por usuários na Europa. Essas empresas, incluindo o YouTube, se tornariam assim legalmente responsáveis por infrações que ocorram em suas plataformas e seriam obrigadas a solicitar autorizações em moldes parecidos com as demais plataformas de streaming. Em termos objetivos, isso significa que o YouTube teria que pagar royalties mais próximos aos do Spotify e da Apple.

Mas a redação final da legislação deixou alguns executivos da música insatisfeitos, pois consideram que um Artigo 13 enfraquecido que não os favorecem.

“A versão final tem o potencial de deixar a música pior do que estamos agora”, diz um executivo sênior da música. “Trata-se de proteger a legislação no futuro para que ela permaneça eficaz à medida que a tecnologia muda e, infelizmente, essa versão não consegue isso”.

O texto final do Artigo 13 dá às plataformas que dependem do conteúdo enviado pelo usuário algumas atenuações de responsabilidade por hospedar violações na área da música ou de vídeos musicais, nos casos em que uma licença não foi concedida. Nesses casos, as plataformas teriam que fazer “os melhores esforços” para obter uma licença e “garantir a indisponibilidade de trabalhos específicos”.

Quando o conteúdo não licenciado é carregado, as plataformas precisam agir “com rapidez” para removê-lo e fazer “os melhores esforços” para impedir seu upload futuro. Isso significa que o YouTube será obrigado a implementar “aviso prévio e suspensão” (“notice and staydown”), em oposição ao atual “aviso e remoção” (“notice and takedown”).

A maioria dos detentores de direitos vê a legislação de aviso prévio e suspensão, e a colocação de responsabilidade primária em serviços de conteúdo carregado pelo usuário (UUC), como uma vitória significativa para a indústria da música. No entanto, alguns temem que essas ambiguidades no texto final possam ser minadas ou vagamente interpretadas quando a diretiva for transposta para a lei pelos estados membros da UE, criando indiretamente novas brechas e portos seguros para as plataformas explorarem.

Há também preocupações com exceções de “lighter touch” que o Artigo 13 concede a plataformas UUC pequenas e em fase inicial que operam há menos de três anos; com receitas anuais inferiores a 10 milhões de Euros e menos de 5 milhões de usuários únicos por mês. Nesses casos, as plataformas ainda serão obrigadas a aceitar licenças com selos e editores, mas só serão obrigadas a operar medidas de aviso e remoção, não de aviso prévio e suspensão – colocando efetivamente o ônus da responsabilidade sobre os detentores de direitos.

O Artigo 13, parágrafo 5 estabelece adicionalmente o que equivale a uma paródia em toda a União Europeia, protegendo o direito dos usuários de parodiar livremente obras de vídeo, cinema e TV protegidas por direitos autorais sem medo de represálias ou contestação legal. Essas leis já estão em vigor em vários países da UE, como a França, a Alemanha e o Reino Unido, mas não em todos os 28 países membros.

Atualmente, em mercados onde não existem exceções de paródia, os detentores de direitos podem gerar receita com vídeos de paródia musical. Se aprovado, o Artigo 13 potencialmente encerra essa fonte de receita.

“Não acho que você encontrará muitos detentores de direitos que vão sair e dizer que eles gostam do [Artigo] 13.5. Em territórios onde eles não têm atualmente essas exceções, você está potencialmente reduzindo receitas para um uso particular de conteúdo…” diz um executivo.

Das três maiores gravadoras, fontes da indústria dizem que a Universal é a que mais se opõe à versão final; a Warner em grande parte é favorável, embora os executivos achem que o texto contém falhas; e a Sony Music está entre os dois. O YouTube se recusou a comentar, mas ainda disse em comunicado que está determinando seus próximos passos.

“Seria ingênuo esperar que essa diretriz seja o fim de todo o debate ou litígio em relação aos direitos autorais no mundo online”, disse Helen Smith, CEO do grupo de gravadoras independentes IMPALA, à Billboard.

“O quadro geral é que esta é a primeira vez em todo o mundo que as plataformas que oferecem serviços de upload de usuários precisam de uma licença, não podem postar conteúdo não autorizado e estão sob obrigação de mantê-lo fora do acesso”, diz ela. “Isso é muito mais do que pedimos de início e é uma peça de legislação que nos impulsionará como setor.”

Ao mesmo tempo, os Artigos 14, 15 e 16 da Diretiva de Direitos Autorais contém algumas disposições importantes para intérpretes, compositores e artistas, incluindo requisitos para relatórios regulares e transparentes de detentores de direitos sobre as receitas geradas de suas obras e remuneração devida.

Nos casos em que esse nível de remuneração se torne “desproporcionalmente baixo”, criadores e artistas têm o direito de reivindicar “remuneração adicional, apropriada e justa” dos detentores dos direitos, afirma a diretriz. Também diz que quando um autor ou performer cedeu exclusivamente seus direitos a uma empresa de música que não lança ou explora sua música, eles “podem revogar, no todo ou em parte, a licença ou a transferência de direitos”.

“Essas disposições podem ser realmente valiosas para artistas e compositores que estejam em contratos obsoletos”, diz Annabella Coldrick, chefe-executiva do Music Managers ‘Forum (MMF), com sede no Reino Unido. “Potencialmente, há algumas medidas realmente boas aqui para garantir que as pessoas que fizeram a música, em primeiro lugar, vejam uma parte de todo esse crescimento. Não se trata apenas dos detentores de direitos ganharem mais do YouTube. É garantir que todos o dinheiro seja compartilhado de forma proporcional e justa”.

“Os problemas com o texto são menos sobre substância e muito mais sobre ambiguidade”, diz um executivo, também apoiador da diretiva. “O que ele contém é claro o suficiente para que possamos fazer algo nos dias de hoje? Ou teremos que contar com alguém esclarecendo isso mais tarde na jurisprudência?”

“Há um reconhecimento [no artigo 13] de que as criações de nossos artistas e escritores não estão lá para serem pisoteadas pelas empresas de tecnologia”, disse um executivo sênior da gravadora. “Os potenciais negativos estão na forma de como são interpretados e implementados país a país. Há palavras nesse documento que podem ser interpretadas de forma muito diferente, dependendo de que lado da conversa você está. Como os países interpretam isso é que são elas”.