Atuação em Políticas Públicas

A ABMI é uma importante força política. A ABMI como representante do setor, levanta dados, apresenta diagnósticos e negocia com o poder público e os agentes do setor as mudanças que precisam ser feitas para a melhor fruição dos negócios na área da música.

Alguns exemplos de vitórias da ABMI para o setor fonográfico independente:

• Cartão BNDES: por influência da ABMI o BNDES passou a financiar a fabricação de discos, reduzindo o custo de estoque dos produtores e distribuidores.
• PEC da Música: proposta de emenda à Constituição que isenta a circulação de discos do pagamento de tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e virou Lei através da Emenda 75 à Constituição Federal.
• Distribuição do ECAD: a partir de uma solicitação da ABMI o ECAD mudou a regra de distribuição e arrecadação de rádios e TVs públicas que passam a ter a distribuição e arrecadação separadas e também uma tarifação 50% menor que as emissoras privadas.

Debates políticos com ampla participação da ABMI:

• Revisão da Lei do Direito Autoral
• Marco civil da internet
• Defesa da concorrência no caso da aquisição da EMI pela Universal
• Regulação da Ancine
• Inadimplência de emissoras de rádio no pagamento dos direitos autorais
• Entre muitos outros

Todo associado da ABMI da categoria ASSOCIADO pode participar politicamente. As eleições para o Conselho Diretor da entidade são realizadas a cada dois anos. Qualquer associado com mais de seis meses de associação pode inscrever uma chapa para se candidatar à administração da ABMI.