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Direitos Autorais

Posição da ABMI quanto à utilização de paródias em campanhas políticas

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Em novembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o deputado federal Tiririca não precisaria indenizar a editora de Roberto Carlos e Erasmo Carlos pela utilização não autorizada da música “O Portão”, veiculada durante a campanha eleitoral de 2014.

Atualmente, a lei brasileira autoriza a utilização de obras musicais para a realização de paródias, com o pressuposto de ser desnecessária a autorização prévia e expressa dos referidos autores. Entretanto, alguns agentes políticos  estão fazendo uso indevido desta liberalidade, ao mascarar a realização de paródias, que possuem caráter efêmero e de entretenimento, para vincular a obra e, por vezes a própria imagem de um referido artista, a candidatos e suas respectivas ideologias, em franca contrariedade aos valores democráticos, com a garantia das liberdades civis, e em especial à proteção do direito moral dos autores.

A possibilidade de realização de paródias na Lei de Direitos Autorais vem para preservar o direito à liberdade de expressão previsto no artigo 5º da Constituição Brasileira. Em momento algum, a intenção do legislador foi legalizar a utilização indevida de obras autorais por terceiros, sem o devido consentimento e anuência de seus criadores.

O artigo 47 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) representa uma limitação dos direitos de autor, prevendo “serem livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito”. Neste julgamento, a Corte ressalvou que, uma vez que essas condições fossem respeitadas, não seria necessária a autorização do titular da obra parodiada.

Diante disso, no âmbito do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EResp 1.810.440), marcado para o dia 09/02/2022, a Associação Brasileira da Música Independente vem tornar pública sua indiscutível crença na supremacia do direito moral do autor, acreditando tratar-se de iminente abertura de precedente para o mercado fonográfico brasileiro, com a usurpação do patrimônio dos artistas brasileiros, seja no âmbito material, sem o pagamento dos devidos valores pela liberação de sua obra, como no âmbito imaterial, quando, indubitavelmente, artistas terão suas obras vinculadas a ideologias e práticas que não as por eles defendidas.

Reformas dos Direitos Autorais na União Europeia preservarão o ecossistema criativo

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Helen Smith Executive Chair, Impala — The Independent Music Companies Association, Brussels, Belgium

Criadores e cidadãos desfrutam de uma relação única online. Como companias de música independente, vemos criadores, usuários e plataformas como partes essenciais de um incrível ecossistema criativo.

Recentemente ouvimos da Susan Wojcicki, CEO do Youtube, que deveríamos nos amedrontar com as diretivas sobre direitos autorais propostas pela União Europeia (“A União Europeia deveria mudar seus planos irreais sobre direitos autorais”). Longe de ameaçar nosso ecossistema, no entanto, as diretivas vão clarear as coisas, de forma mais justa e sustentável para todos. Como o próprio Financial Times comentou no editorial de julho, a reforma é realmente necessária.

Primeiro, ela confirma o que as cortes europeias já disseram. Esclarece que a responsabilidade não pode recair apenas sobre o usuário e o dono do conteúdo, mas também sobre as plataformas que dão acesso ao trabalho. Essa é a parte clara. A diretiva também trata do abismo de valor – a diferença entre o valor econômico produzido por um trabalho artístico ou uma música, e o dinheiro que retorna a seu criador. As plataformas terão que praticar as mesmas regras. Não mais transações do tipo “pegar ou largar”. Mesmas regras para todos, isso em relação à justiça.

Estamos preocupados com que as novas diretivas tirem nossos empregos? Não. Pelo contrário, o aumento da remuneração para trabalhos criativos disponibilizados nas plataformas tornará mais fácil para os artistas e seus parceiros prosperarem. Tememos que as plataformas vão lidar apenas com empresas grandes? Não. As diretivas nivelam o campo de forma que todos possamos negociar num ambiente de licenciamento normal. É assim que se cria um ecossistema sustentável para todos. Isso inclui os artistas que você ainda não escutou.

Para o Youtube e outras plataformas, há uma quantidade de salvaguardas nos muitos textos que estão sobre a mesa. Agora precisamos deixar que os tomadores de decisão cheguem a um acordo sobre a receita final para atingir o equilíbrio. Não se deve tratar de proteger o modelo de negócio de uma única plataforma. Os números recentes do Youtube estão desenhados para ofuscar, mas os resultados dos nossos associados mostram que para cada 1 EURO do Youtube, o Spotify paga 10 EUROS.

Esta diretiva levou anos sendo elaborada – os tomadores de decisão sabem quais são as respostas. Agora podemos agir rápido e nem precisamos destruir modelos. Não vamos nos distrair. Vamos tornar o mundo online mais claro, mais justo e mais sustentável para todos.

Helen Smith Executive Chair, Impala — The Independent Music Companies Association, Brussels, Belgium

Helen Smith Executive Chair, Impala — The Independent Music Companies Association, Brussels, Belgium
Helen Smith Executive Chair, Impala — The Independent Music Companies Association, Brussels, Belgium

Fonte: https://www.ft.com/content/27b4d7c4-e76a-11e8-8a85-04b8afea6ea3

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